Raoni se irrita com decisão do STF sobre aborto e lembra que Congresso é quem legisla

O deputado estadual Raoni Mendes (DEM) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), nesta quarta-feira (30), e repudiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez. Indignado, o parlamentar criticou a decisão da primeira câmara do STF, que acompanhou o voto ideológico do Ministro Luis Roberto Barroso.

Segundo Raoni Mendes o STF não poderia se valer de ideologias para interpretar a Constituição. “Repare que a gravidez foi tratada como um peso, um carma, e não como uma dádiva. Basta acompanhar as constantes consultas e audiências públicas a respeito do tema e os frequentes debates que a Câmara Federal e o Senado da República travam sobre ele, o STF não poderia se valer de ideologias para interpretar a Constituição.”, ressaltou.

O deputado espera que o Congresso Nacional não aceite que o Judiciário legisle sobre este tema.

“O STF querendo mais uma vez legislar. O Congresso precisa tomar o feito a ordem e se posicionar. A vida não é um carma. Existem várias situações que o código penal já permite a questão. Acredito que as consultas públicas e debates devem ser os norteadores das políticas públicas e da legislação a respeito do aborto e não uma decisão judicial, ideológica, de quem não escuta a população e agora passa a fazer interpretações cambetas e precárias da Constituição Federal”, explicou Raoni Mendes.

Indagado sobre essa questão como indivíduo e não como representante do povo, Raoni respondeu: “A decisão do juiz foi infeliz. Eu sou a favor da vida em qualquer circunstância, mas também respeito a lei que permite em alguns casos, mas se pudesse, sempre escolheria pela vida”, finalizou.

Juízes do STF decidiram descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

PB Agora

Luiz Couto é homenageado pela Defensoria Pública da União

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recebeu na manhã da última sexta-feira, 25, em seu escritório em João Pessoa uma homenagem da Defensoria Pública da União seccional Paraíba (DPU-PB).
O defensor-chefe Edson Júlio de Andrade Filho, junto com o defensor público federal em João Pessoa, Francisco Eduardo Falconi de Andrade e o servidor Marcondes Cordeiro Gadelha entregaram ao parlamentar uma placa registrando o empenho de Couto no fortalecimento da Defensoria Pública da União e reconhecendo o deputado como “amigo da Defensoria”.
Entre os pleitos da categoria apoiados por Couto esteve a PEC de autonomia da DPU. O deputado também defendeu a admissibilidade de proposta que autoriza o chefe da Defensoria Pública da União (DPU) a ingressar com ações pedindo a inconstitucionalidade de leis (ADIs) e também a solicitar federalização de crimes, medida que transfere para o governo federal a apuração de crimes contra direitos humanos.

Parlamentopb

Assaltante acaba preso depois de tombar caminhonete roubada

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma caminhonete tomada de assalto em Natal (RN) e prendeu o assaltante, no final da tarde de sábado, 26, na BR 101, em Mamanguape, Zona da Mata Norte da Paraíba, após o criminoso tombar com o veículo depois de tentativa de fuga.
Os policiais rodoviários federais deram sinal de parada para que o motorista de uma pick up L 200 parasse em uma fiscalização de rotina. Só que, quando o condutor percebeu que seria parado, acelerou o veículo para cima dos agentes da PRF, que tiveram que correr para não serem atropelados. No mesmo instante os policiais embarcaram em um carro da PRF e deram início à interceptação da caminhonete. Durante a fuga, o motorista desviou para a via lateral e, em seguida, perdeu o controle e tombou o veículo. O suspeito saiu do carro e saiu correndo para o outro lado da rodovia onde existe um loteamento. A equipe da PRF chegou logo em seguida e dois PRFs saíram em busca do foragido, que acabou sendo encontrado dentro de um imóvel abandonado, onde foi dominado e preso. Uma adolescente estava com o suspeito na caminhonete e foi apreendida. A pick up foi tomada de assalto na cidade de Natal na mesma tarde e, segundo o preso, seria entregue em João Pessoa.
O suspeito de ter roubado o veículo, que também responde pelo crime de homicídio, foi encaminhado junto com a adolescente para a Delegacia da Polícia Civil.
Parlamentopb

Mídia nacional traz que PB sé um dos poucos Estados que mantém pagamento em dia

A crise financeira que afeta os Estados levou os governos a adotar medidas que afetaram o pagamento de servidores em pelo menos nove unidades da federação. Segundo o portal UOL em matéria especial publicada neste domingo (27), revelou que a gestão do governador Ricardo Coutinho (PSB) está entre os poucos estados do país que mantém em dia o calendário de pagamento dos funcionários.

Segundo o portal, os Estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Espírito Santo, Tocantins, Paraná, Pará, Alagoas, Amazonas, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rondônia, Acre, São Paulo e Pernambuco, além do Distrito Federal, mantiveram o calendário de pagamento, embora alguns deles enfrentem alguma dificuldade ou tenham implementado medidas de controle de gastos.

Entre as medidas implementadas pelos nove estados em crise, estão as demissões de funcionários; atraso, escalonamento ou parcelamento nos salários; redução de vencimentos do primeiro escalão e a falta de reposição anual da inflação.

Nos casos mais graves até agora, os governos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tomaram medidas drásticas e decretaram estado de calamidade pública, após cortes de gastos e atrasos em salários. Ambos alegam que estão falidos e pedem socorro federal. Entre os entes federativos em dificuldades estão Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Amapá, Roraima, Sergipe, Goiás, Mato Grosso, Alagoas e Tocantins.

Veja a matéria completa no link: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/11/27/queda-de-receita-ja-atinge-pagamento-do-funcionalismo-em-nove-estados.htm

PB Agora com UOL

TCU eleva valor mínimo para abertura de processo contra agentes públicos

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o aumento do valor mínimo para a instauração de processo de tomada de contas especial contra administradores que lesam os cofres públicos. Após discutir a conveniência de aumentar dos atuais R$ 75 mil para R$ 150 mil o montante mínimo, os ministros acataram uma proposta conciliatória, estipulando em R$ 100 mil o novo piso.

A alteração do valor mínimo para apresentação de futuros processos foi aprovada na reunião da última quarta-feira (23), mas o acórdão foi divulgado na sexta (25). Também foram aprovados novos prazos máximos para a instauração da tomada de contas especial, conforme constará de uma nova instrução normativa ainda a ser publicada.

A tomada de contas especial é um processo administrativo aberto pelo TCU para apurar as responsabilidades por prejuízos à administração pública federal. Além de averiguar os fatos, o procedimento visa a quantificar os possíveis danos ao erário, identificar eventuais responsáveis e obter o ressarcimento dos valores desviados. A partir de agora, salvo determinação em contrário do TCU, é obrigatório quando o valor do débito atualizado for a partir de R$ 100 mil e não houver transcorrido mais de dez anos entre a provável data da ocorrência dos fatos e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

Compromete capacidade

Em 2014, os processos de tomada de contas especial representaram 42% do total de processos autuados pelo TCU. Em 2011, eram 18%. A aprovação de um valor mínimo superior aos atuais R$ 75 mil é, principalmente, uma tentativa de fazer frente a esse crescimento que, segundo os defensores da iniciativa, compromete a capacidade do TCU de fiscalizar irregularidades que envolvem quantias maiores, com maior impacto social.

Segundo a Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo do tribunal, um em cada quatro casos instaurados em 2014 demorou mais de sete anos para ser apreciado. Além disso, 22% dos processos foram arquivados sem julgamento de mérito, seja devido a falhas na instauração dos mesmos, seja por razões que motivaram a área técnica a apontar a necessidade de aprimoramento da Instrução Normativa nº 71, de 2012, que regulamenta o tema.

Durante a sessão, o único que se pronunciou taxativamente contra o reajuste do valor mínimo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues, para quem a decisão pode passar um recado negativo quando o combate à corrupção e o mau uso de recursos públicos ocupa lugar de destaque na sociedade.

“Com esta decisão, grandes contingentes vão soltar foguetes, pois se colocam à sombra da atuação deste tribunal”, declarou Rodrigues, criticando a sugestão da área técnica, acolhida pelo relator do Processo Administrativo nº 025.244, ministro Raimundo Carreiro, que defendeu a necessidade de o tribunal ser pragmático. “Não cabe dizer que estamos liberando geral. Todos os ‘colchões’ de amparo ao ressarcimento de desvios de dinheiro público estão na lei.”

Segundo o ministro, o TCU tem centenas de processos para apreciar e tem que escolher o que fazer. “Ou o tribunal quer tomar conta de uma TCE [tomada de contas especial] de R$ 75 mil, ou quer apreciar o processo de compra de uma refinaria em Pasadena”, disse Carreiro, em alusão à compra, pela Petrobras, em 2006, de uma refinaria de petróleo no Texas (EUA). O valor pago à época – US$ 360 milhões por 50% da refinaria – levantou suspeitas de que diretores da estatal e membros do Conselho de Administração da Petrobras, entre eles a ex-presidenta Dilma Rousseff, autorizaram um negócio com indícios de superfaturamento.

Valor intermediário

Diante da controvérsia, o ministro Augusto Nardes propôs um valor mínimo para a instauração dos processos de tomada de contas especial intermediário entre os atuais R$ 75 mil e os R$ 150 mil sugeridos pela área técnica e acatados por Carreiro: R$ 100 mil.

“Acho que é possível conciliar. Diante da crise que estamos vivendo, a questão, a meu ver, é transformar essa discussão em uma questão de oportunidade, de sermos pragmáticos. Estamos com uma estrutura cada vez menor diante da situação [de aumento do número de processos de tomada de contas especial]. Logo, precisamos verificar o que é mais vultoso, direcionar nossas auditorias para os processos de maior valor”, defendeu Nardes.

Tanto Carreiro quanto Nardes argumentaram que a implementação de um sistema informatizado para a tomada de contas especial, o chamado eTCE, permitirá maior controle de todos os procedimentos, desde a instauração do processo até o julgamento pela corte.

Outra mudança nos procedimentos para a instauração dos processos de tomada de contas especial diz respeito à comprovação prévia da ocorrência de dano. A mudança no antigo Artigo 5 da Instrução Normativa nº 71 também foi proposta pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, que defendeu não haver necessidade de comprovação prévia. “Basta que ocorra a omissão do gestor no dever de prestar contas ou a identificação de indícios de irregularidade que justifiquem a instauração do procedimento para apurar a ocorrência concreta do dano e seus responsáveis”.

Redação com Agência Brasil

Ato público na capital diz que vaquejada não é cultura, mas tortura

Um ato público realizado no fim da tarde deste domingo, 27, no Busto de Tamandaré demonstrou o apoio de ambientalistas, defensores dos animais e de segmentos da sociedade pessoense à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a vaquejada inconstitucional. Dezenas de pessoas com faixas e cartazes, além de um carro de som, ocuparam a área para se posicionarem contra a prática, repetindo o lema: “Vaquejada não é cultura, mas, sim tortura”.
Outro ponto enfatizado pelos integrantes do protesto foi que o movimento não se opõe aos vaqueiros, mas sim aos proprietários de gado que usam os animais para promover as vaquejadas. “Eles já são ricos, já vendem a carne e o leite. Não precisam de vaquejada, onde você só vê o boi uma vez, mas ele é treinado antes e isso inclui muita tortura”, disse uma das líderes do ato.
A mobilização ocorrida na capital da Paraíba foi idealizada pelo “Movimento Crueldade Nunca Mais” e se deu, simultaneamente, em diversas cidades brasileiras como forma de apoiar a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a vaquejada prática cruel e, portanto, uma afronta à Lei Maior, a Constituição Federal, que proíbe expressamente em seu artigo 225, § 1º, inciso VII, a crueldade para com os animais.
A decisão da Suprema Corte brasileira sobre a vaquejada é recente, decorre da finalização, no último dia 6 de outubro, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983. Na ocasião, o STF julgou procedente a ADI contra a Lei 15.299/2013, do estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural naquele estado. Portanto, a decisão do STF torna a “lei cearense da vaquejada” inconstitucional por entender que a crueldade e os maus tratos estão intrinsecamente ligados à prática da vaquejada.
Parlamentopb

Após Bayeux, outros municípios da Paraíba também conseguem bloquear verbas da multa da repatriação

Depois do Município de Bayeux/PB, diversos Municípios Paraibanos conseguiram bloquear, na justiça federal, a verba que fazem jus da multa cobrada pela União Federal dos recursos da repatriação.

São eles: Cabedelo, Mari, Alhandra, Pedra Lavrada, Frei Martinho, entre outros.

A Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. Cristina Maria Costa Garcez, deferiu tutela de urgência requerida pelo Município de Cabedelo “para determinar o depósito judicial à disposição deste juízo, do valor correspondente do Fundo de Participação dos Municípios relativo ao autor, incidente sobre a multa a que se refere o art. 8º da Lei nº 13.254/16.”

Na sua decisão a magistrada federal adotou o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, dispondo: “À primeira vista, tenho que igual entendimento se aplica em relação aos Municípios – Entes Federativos – pelo que perfilo-me à decisão do STF, que acompanho em juízo de delibação”. Já o Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dr. Tércius Gondim Maia, deferiu a tutela de urgência requerida pelo Município de Pedra Lavrada, “para determinar que a União deposite em conta à disposição deste Juízo o valor correspondente à parcela do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – do município autor referente ao recolhimento da multa de que trata o art. 8º da Lei nº 13.254/2016, devendo o primeiro depósito ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente à publicação desta decisão (Dezembro/2016) e os seguintes nos prazos estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 62/1989.”

Concluiu o Magistrado Federal que “Tratando-se, portanto, de adicional ao imposto de renda apurado na forma do art. 6º da Lei nº 13.254/2016, a multa de que trata o art. 8º deve ser incluída na base de cálculo do FPM para fins de repasse aos municípios, na forma do art. 159, I, c/c o art. 160, caput, da CF, e art. 1º, pg. único, da Lei Complementar nº 62/89.”.

Por fim considerou que “o perigo ao resultado útil do processo restou demonstrado, tendo em vista as dificuldades e a demora inerentes à concessão da tutela definitiva e ao cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.”

Os interesses desses Municípios nas respectivas ações judiciais, são defendidos pelo Escritório Lucena de Brito Advogados.

Subscreveram as ações judiciais os Doutores Hildebrando E. de Brito, Rafael Lucena E. de Brito, Lucas Barbosa de Carvalho Gonçalves, Itallo José Azevedo Bonifácio, Daniel Lucena Brito e a Doutora Maria Anunciação Lucena de Brito.

PB Agora