Procurador notifica Cartaxo e deve acionar MPF contra prefeito por improbidade administrativa

O procurador do Trabalho Eduardo Varandas notificou o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), por descumprir Termo de Compromisso assinado por ele em outubro de 2012, comprometendo-se perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) a garantir a implementação de políticas públicas efetivas para o combate ao trabalho infantil em todas as suas formas, inclusive exploração sexual. O procurador vai pedir aplicação de multa contra a Prefeitura da Capital no valor de R$ 200 mil.

Além disso, Eduardo Varandas disse que estuda a possibilidade de entrar com representação no Ministério Público Federal (MPF) contra o gestor municipal, por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a violação de princípios da administração pública e ato danoso ao erário.

“O prefeito já foi notificado. Ele apresentou justificativa, mas com poucos elementos concretos em relação às medidas firmadas no Termo de Compromisso em 2012”, observou Varandas, coordenador estadual da Coordinfância – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

Obrigações 

No Termo de Compromisso assinado em 2012, existem 14 obrigações que o prefeito deveria ter cumprido durante o seu mandato eletivo (concluído em dezembro passado), sob pena de promoção de medidas judiciais.

O procurador destacou que entre as obrigações firmadas estavam a “criação da Secretaria da Criança (que deveria ter sido criada até julho de 2014) e, ainda, o compromisso de “aparelhar os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função”.

No entanto, Eduardo Varandas acrescentou que em dezembro do ano passado, recebeu conselheiros tutelares de João Pessoa, que denunciaram que todas as regiões passavam por problemas estruturais e que nenhuma delas possuía equipe técnica completa.

Denúncias

Após receber as denúncias dos conselheiros tutelares, durante uma audiência realizada em dezembro, no auditório do MPT, em João Pessoa, o procurador Varandas determinou a expedição de ofício ao prefeito de João Pessoa, para que ele se pronunciasse em um prazo de 10 dias.

“Cumpre ao poder executivo conceber e aplicar as políticas públicas em prol do bem comum. Quando falhar na sua função, é dever do Ministério Público tomar as medidas legais. No caso, vamos executar o TAC em desfavor do gestor e do município”, afirmou o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas.

Campanha nas redes sociais

O MPT está com uma campanha nacional de combate à exploração do trabalho infantil e pede o apoio de toda a sociedade por meio das redes sociais. Voltada para o ambiente online, a campanha busca o engajamento dos internautas, incentivando-os a postar a ‘hashtag’ “ChegadeTrabalhoInfantil” em seus perfis, como forma de apoio à causa contra o trabalho irregular de crianças e adolescentes.

A campanha, apoiada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), foi desenvolvida pela agência Bretas Comunicação/B52 com o uso de verbas oriundas de acordos firmados com empresas do interior e da Grande São Paulo. Os artistas e esportistas que participam da iniciativa não cobraram cachê.

Foto: Walla Santos
Clickpb

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