Paraíba pode perder R$ 24,3 milhões de FPM e prefeitos reclamam da possibilidade de ter receitas atingidas

Se aprovada na Câmara dos Deputados a proposta que promove a mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que prevê a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada, algumas prefeituras paraibanas podemperder R$ 24.350.258,19 nos repasses regulares.

O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a matéria prejudicial às Prefeituras, considerando que reduzirá os repasses comum a todos os entes municipais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/2016 altera a Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais Municípios do País.

O autor da proposição propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%. Os dois pontos percentuais destinados aos Municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos.

Jordão defende, no texto, que o projeto objetiva com pensar as cidades brasileiras que enfrentam fluxos turísticos concentrados em determinadas épocas do ano, quando os equipamentos públicos, como hospitais, delegacias e rodoviárias, ficam sobre pressão para atender a população extra. Localização. O projeto será analisado nas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

A CNM é contrária à pro posta. O impacto da medi da pode ultrapassar R$ 772 milhões aos municípios. Um levantamentos da própria CNM revelam que mais de 80% dos Municípios são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios e o tem como sua principal receita.

Os prefeitos têm até o final de julho para aderir ao parcelamento da dívida previdenciária, orçada em mais de R$ 10 bilhões só no Estado. Foi o que informou ontem o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, ao apontar a renegociação divida dos municípios brasileiros com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como uma das principais conquistas da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na semana passada na Capital Federal.

De acordo com Tota Guedes, a renegociação dessas dívidas vai garantir uma economia de mais de 70% dos, com a diminuição dos juros e demais encargos, por meio de um parcelamento de até 200 meses. “Com esta economia, os municípios terão o socorro financeiro para investir em outras ações e amenizar a crise que estão enfrentando”, comentou.

PB Agora

Odebrecht e JBS: 42 políticos da ‘elite’ dos partidos aparecem nas 2 megadelações

Entre as centenas de políticos envolvidos nos processos da Operação Lava Jato há uma “elite” de 42 nomes que apareceram nas duas maiores delações reveladas pela Justiça até agora: as da Odebrecht e da JBS. Na lista dos citados por sócios e executivos tanto da empreiteira quanto do conglomerado do setor de carnes estão o presidente Michel Temer e seus antecessores Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além de ministros, ex-ministros, governadores e ex-governadores, entre outros.

Os integrantes desse clube de elite teriam recebido, em conjunto, cerca de R$ 1,2 bilhão em propinas e contribuições oficiais de campanha, segundo os depoimentos dos delatores. O dinheiro teria sido usado pelas empresas para comprar influência ou como contrapartida por benesses recebidas do setor público.

No ranking dos valores recebidos, quem se destaca é o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, mencionado nas duas delações como intermediário de doações em caixa 2 para campanhas eleitorais do PT e influente para intermediar operações com fundos de pensão e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Os depoimentos em que Mantega é citado o relacionam a quase R$ 450 milhões em repasses. Nessa conta estão incluídos os US$ 150 milhões – convertidos em reais pela cotação da época – que o ex-ministro teria operado em nome de Lula e Dilma em contas no exterior, de acordo com o relato de Joesley Batista, um dos donos da JBS.

O nome de Mantega também apareceu envolvido em supostos crimes no relato de Marcelo Odebrecht, ex-presidente da maior empreiteira do País. Segundo ele, o ex-ministro “azeitou” um esquema para garantir que a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, aprovasse a compra de uma torre comercial e shopping center em São Paulo da Odebrecht Realizações. O negócio foi fechado em 2012. Em resposta, Mantega disse que a delação de Odebrecht é uma peça de ficção.

Rio e Minas. O segundo nome de maior destaque nas delações, em termos de valores implicados, é o do ex-governador do Rio Sergio Cabral (PMDB). Ele teria recebido cerca de R$ 125 milhões, sendo R$ 98 milhões da Odebrecht.

A seguir, com cerca de R$ 96 milhões associados a seu nome, aparece o tucano Aécio Neves, senador afastado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em razão das investigações sobre a JBS, ex-governador de Minas e ex-candidato a presidente. Com base nos depoimentos dos executivos da Odebrecht, foram abertos cinco inquéritos no STF para investigá-lo – o que o tornou recordista em investigações ao lado do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na delação da JBS, Aécio é citado em pagamentos de propina disfarçados em operações imobiliárias e de compra de espaço publicitário. O tucano também aparece em uma gravação, feita por Joesley, na qual pediu R$ 2 milhões para pagar sua defesa em processos da Lava Jato. Ao acertar os detalhes de quem buscaria o dinheiro, o senador afirma: “Tem que ser um que a gente mata ele antes de fazer delação”. A seguir, indica um primo para fazer a coleta dos recursos.

Atual ocupante da cadeira presidencial, Temer é o personagem de maior peso político a aparecer nas delações. Dois episódios citados nas duas delações tiveram como palco o Palácio do Jaburu, residência oficial dos vice-presidentes. O primeiro foi um jantar no qual Marcelo Odebrecht teria acertado apoio financeiro ao PMDB nas eleições de 2014. O segundo, em março deste ano, foi o diálogo entre Temer e Joesley, gravado pelo empresário, e que mergulhou o governo em sua maior crise.

Defesa. Em nota ao Estado, o Palácio do Planalto informou que presidente Michel Temer já esclareceu que sua relação com as empresas Odebrecht e JBS foi “sempre institucional”. “As eventuais doações de campanha feitas por esses grupos ao PMDB ocorreram de forma oficial e foram declaradas à Justiça”, diz o texto.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirma que sua vida já foi devassada pela Operação Lava Jato com quebra de sigilos bancário, fiscal e contábil e nenhum valor ilícito foi encontrado, evidenciando que o petista é inocente.

“Sua inocência também foi confirmada pelo depoimento de mais de uma centena de testemunhas já ouvidas – com o compromisso de dizer a verdade – que jamais confirmaram qualquer acusação contra o ex-presidente.” Sobre as afirmações de Joesley Batista, a defesa afirma que “não decorrem de qualquer contato com o ex-presidente, mas sim de supostos diálogos com terceiros, que nem sequer foram comprovados”.

A presidente cassada Dilma Rousseff afirma, por meio de sua assessoria, que “jamais tratou ou solicitou de qualquer empresário, nem de terceiros doações, pagamentos ou financiamentos ilegais para as campanhas eleitorais, tanto em 2010 quanto em 2014, fosse para si ou quaisquer outros candidatos”.

A assessoria do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) não atendeu aos contatos da reportagem. Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta semana, o tucano afirmou: “não fiz dinheiro na vida pública”.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) chamou de “mentirosos” os diálogos relatados pelo delator da JBS e afirmou que, ao contrário do que afirmam delatores da Odebrecht, “não participou de negociações sobre emendas legislativas para favorecer empresas públicas ou privadas. E não autorizou o uso do seu nome em supostas negociações”.

Os demais citados negam as acusações. A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-ministro Guido Mantega.

Paraiba com Estadão

Deputados estaduais reclamam de invasões de colegas parlamentares em suas bases eleitorais

Mesmo faltando mais de um ano para as eleições estaduais, muitos deputados já estão se movimentando intensamente em busca de apoio, não só nas bases eleitorais, mas também fora delas. Outros aproveitam as ações da Assembleia Legislativa, como uma possibilidade para expandir o território. Algumas articulações têm até gerado desentendimentos entre eles nos bastidores da Casa.

Pavimentar as bases eleitorais dos colegas para emplacar mais um mandato parlamentar tem causado intrigas, inclusive, entre os integrantes da mesma bancada no Legislativo Estadual. Durante a semana passada, quem comprou a briga dos colegas foi João Gonçalves (PDT). Revoltado, o deputado acusou um colega de bancada de se infiltrar nas bases de outros seis parlamentares governistas, com o objetivo de atrair votos e promover alianças. “Conversei com os companheiros e estou querendo ser porta voz da denúncia deles para resolver o problema. Não é justo que interferir o trabalho feito por outro”, explicou. Nos bastidores, denúncias como a de João Gonçalves são constantes na Casa. A ‘invasão’ no território alheio já teria provocado alguns conflitos nas duas bancadas, de situação e oposição.

“Todos nós temos a necessidade de ampliar as nossas bases políticas. Mas, as coisas não podem partir de uma iniciativa própria do deputado, pois é uma comunhão de conjunturas que vão acontecendo. Perdemos apoio aqui e conquistamos ali”, confessou Guilherme Almeida.

PB Agora

Temer nega empréstimos a estados do NE, diz RC: “Temos capacidade de fazer empréstimos”

Durante entrevista em programa de rádio semanal em emissora da Capital, o governador Ricardo Coutinho (PSB) fez duras críticas a gestão do presidente da República Michel Temer (PMDB). Ricardo destacou que a administração de Temer não concede empréstimos a estados do Nordeste.

Segundo o socialista, após reunião com o presidente, o acertado foi que as verbas seriam liberadas de acordo com a capacidade de cada governo. “O nordeste não vai ficar pagando pelo desarranjo de qualquer um. Antigamente, havia uma crítica muito grande contra o nordeste e eu entendia porque a economia aqui não se desenvolvia, mas hoje é completamente diferente, os melhores estados, com melhores situações fiscais estão nessa região”, declarou o governador da Paraíba.

Ricardo fez questão de ressaltar que os estados não está pedindo dinheiro ao Governo Federal, mas sim que ele apenas empreste. Ainda sobre este assunto, Ricardo lembrou que haverá um novo encontro com o gestor.  “Estamos dizendo que temos a capacidade de fazer empréstimos para poder construir adutoras, escolas, melhorar infraestrutura. Vamos nos reunir com o presidente e conversar sobre isso em uma audiência”, contou.

PB Agora

Veneziano e Luiz Couto votam contra, mas reforma trabalhista é aprovada e altera quase cem pontos da CLT

 Com o placar de 296 votos favoráveis a 177 contrários, o plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), o substitutivo de Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16 que trata da reforma trabalhista e altera cerca de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dos dez parlamentares pressentes da bancada paraibana, os dois únicos votos contra o texto foram dos deputados federais Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) e Luiz Couto (PT) e Confira como cada parlamentar paraibano votou no quadro abaixo.

O texto aprovado na noite desta quarta-feira, 26, promove alterações na legislação trabalhista, principalmente na relação entre empregado e empregador (veja abaixo a lista com as principais mudanças). A sessão para votar a matéria foi iniciada ainda na parte da manhã. Em meio a protestos e manifestações contrárias à proposta, a ordem do dia só foi concluída na noite de hoje (quarta, 26).

Um dos pontos mais polêmicos é o chamado “negociado sobre o legislado”, que prioriza acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. Para opositores da matéria, esse ponto do texto subjuga o trabalhador e o submete à autoridade do empregador. Já os defensores do dispositivo dizem o contrário, que a matéria dará mais força às representações de empregados nas empresas e instituições.

O governo temia mais uma derrota em plenário, mas conseguiu mobiliza a base e conseguir bom número de governistas na votação (o quórum foi de 474 votantes, a grande maioria aliada a Temer). Foi um longo dia de tensão e protestos de parlamentares na Câmara, como a véspera das votações já havia prenunciado com o confronto entre policiais e índios, em frente ao Congresso – não por acaso, as cercanias do prédio do Parlamento amanheceram cercadas e isoladas pela Polícia Militar e demais forças de segurança. Na sessão plenária desta quarta-feira (26), houve de tudo: desde empurrão violento na Mesa Diretora até ameaça de retirada de parlamentar que usou farda de soldador (leia mais abaixo), em alusão à derrubada de direitos que, segundo o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), está em curso com as reformas do presidente Michel Temer.

Após Marinho concluir a leitura do parecer, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) retomou a ofensiva da oposição, que entende que a proposta retira direitos dos trabalhadores e torna desequilibrada a relação entre patrões e empregados. “Esse substitutivo vai levar o trabalhador de volta ao século 19”, disse Damous, ao criticar genericamente o texto. Para ele, o ponto que melhor ilustra os prejuízos à classe trabalhadora, no entanto, é o que regulamenta o trabalho intermitente.

“O trabalho intermitente é a indignidade trazida para o mundo do trabalho, é a legalização do ‘bico’, é pior que o desemprego, e gera quase uma relação de escravidão, pois faz com que o trabalhador fique à disposição até que o empregador decida que precise dele”, acrescentou. Em seguida, como defensor do PL, falou Darcísio Perondi (PMDB-RS), que defendeu a necessidade da reforma trabalhista. O deputado ressaltou que esta não é a única medida necessária para enfrentar o desemprego no país, mas disse considerar a proposta importante para minimizar a crise do setor trabalhista. Em relação ao trabalho intermitente, Perondi disse que essa modalidade vai permitir que muitas pessoas que hoje trabalham totalmente desprovidas de direitos tenham sua atividade regulamentada.

“O trabalho intermitente beneficia o garçom, o jovem que estuda em uma grande cidade e que precisa trabalhar apenas em alguns dias da semana. Essas pessoas vão poder fazer isso de maneira regulamentada agora”, sustentou.

Obstrução

Em obstrução durante toda a tarde, membros da oposição ao governo Temer levaram faixas com os dizeres “Não toquem nos nossos direitos” – que permaneceu esticada próxima à Mesa do plenário –, e cartazes com referências às principais alterações propostas pelo relator. Entre elas estão a terceirização das atividades fim de qualquer setor; a regulamentação do teletrabalho por tarefa e não por jornada, e a redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização.

Revoltado com os termos da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) vestiu uma farda de soldador em plenário e engrossou a onda de protestos que, nos últimos dias, a oposição tem levado ao Congresso contra as mudanças sugeridas pelo governo Michel Temer à legislação pertinente. Ao lado de correligionários com faixas, cartazes e placas com a foto de carteiras de trabalho rasgadas, Assis tentou explicar ao Congresso em Foco por que sua iniciativa incomodou tanto os deputados governistas – a ponto de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter lido trecho do regimento interno referente ao traje permitido no interior do plenário.

“É porque os trabalhadores não podem entrar na Casa. Eu, como deputado e trabalhador, posso me vestir, me fardar como trabalhador e entrar aqui. Vim aqui, simbolicamente, mostrar para os deputados qual é o traje de um trabalhador em seu dia a dia”, disse Assis à reportagem, rodeado de oposicionistas em protesto no centro do plenário.

Exoneração

Com medo de não ter a quantidade de votos necessárias para aprovar a matéria, o presidente Michel Temer (PMDB) exonerou, na manhã de hoje (quarta, 26), conforme publicado no Diário Oficial da União, três ministros para reassumirem as vagas de deputado federal e participarem da votação. Os ministros Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE), das Cidades; José Mendonça Filho (DEM-PE), da Educação; e Fernando Bezerra Filho (PSB-PE), de Minas e Energia, estarão entre os deputados que devem votar favoráveis à proposta de Temer nesta quarta-feira (26). Os três devem retornar aos cargos após a votação.

Veja as principais mudanças operadas com a reforma:

  • Prevalência do negociado sobre o legislado

Fortalece acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas. Poderão ser objeto de acordo individual: parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho, jornada em escala (12×36). Alguns pontos, porém, não poderão ser negociados, como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego.

  • Jornada de trabalho

Flexibiliza a jornada para permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, sem intervalos, por 36 horas de descanso (jornada de 12 x 36), mediante mero acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, e sem intervalos.

  • Férias

Permite o parcelamento das férias, conforme acordo, em até três vezes, desde que um dos períodos tenha pelo menos 14 dias.

  • Hora de percurso

Extingue o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere) – o tempo gasto pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador – não será mais computado na jornada de trabalho.

  • Danos morais e patrimoniais

Restringe as hipóteses e estabelece limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais.

  • Imposto sindical

Torna facultativas as contribuições de custeio ou financiamento sindical, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto.

  • Justiça trabalhista

Afasta dos tribunais regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei. Nega ao trabalhador a gratuidade processual plena quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. Prevê punições para as pessoas que agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o reclamante, o reclamado ou interveniente.

  • Rescisão por acordo

Permite a extinção do contrato de trabalho “por acordo”, reduzindo o valor do aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS pela metade. Nesse caso, o trabalhador poderá sacar 80% do saldo do FGTS. Mas não terá direito ao seguro-desemprego. A rescisão passará a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do patrão e do trabalhador, e não mais em sindicatos como prevê a legislação hoje.

  • Trabalho intermitente

Cria a figura do contrato de trabalho não contínuo. O trabalhador poderá atuar apenas alguns dias da semana, ou algumas horas por dia, conforme negociação com o empregador. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. O valor da hora de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário do salário mínimo nem ao dos demais empregados da empresa.

  • Teletrabalho (home office)

É caracterizado como prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador (não necessariamente em casa), por meio da utilização das tecnologias da informação e comunicação. O contrato individual de trabalho precisa especificar quais são as atividades realizadas pelo funcionário.

Terceirização

Cria quarentena, de pelo menos 18 meses, pela qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado.

  • Mulheres

Grávidas ou lactantes (mulheres que estão amamentando) poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, por meio da apresentação de atestado médico, garantindo que não há risco à mãe nem ao bebê.

Sucessão empresarial

Quando uma empresa comprar a outra terá de arcar com as obrigações trabalhistas.

PB Agora

Marketing? Auxiliar de RC vê jogo de cena de Cartaxo para emplacar Lucélio para Senado e alerta sobre “rasteira”

Recém empossado no segundo escalão do Governo Ricardo Coutinho na Secretaria Executiva do Desenvolvimento Econômico, o suplente de deputado, e agora secretário Raoni Mendes (DEM) alertou, essa semana durante entrevista, para o que classificou de “jogo de cena” adotado pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), para emplacar mais um familiar na política e, “por tabela” dá uma rasteira no vice, Manoel Júnior (PMDB).

Para o secretário, Cartaxo trabalha para lançar o irmão, Lucélio Cartaxo (PSD), novamente na disputa pelo Senado Federal, em vez de se lançar candidato ao Governo do Estado nas próximas eleições, o que implicaria na renúncia do cargo de prefeito da Capital e conseqüente ascensão de Manoel Júnior a qualidade de prefeito.

“Manoel Júnior não se engane não, Cartaxo não vai sair da prefeitura, isso é tudo ensaio para poder lançar Lucélio novamente, é tudo jogo de cena. Cartaxo é muito competente no marketing. Ele consegue passar aquilo que ele não é”, alertou.

Raoni ainda alertou para o fato de Cartaxo está sempre acompanhado do irmão, Lucélio Cartaxo (PSD), em sua peregrinação pelo interior da Paraíba. “Ele só quer tudo para a família dele, é sempre tudo em família. Você vai à secretaria de Saúde quem manda é a irmã. Você vai à secretaria de educação, quem manda é a cunhada, ou seja, é tudo em família, e agora ele trabalha para lançar Lucélio senador”, disse. Conjecturas

Mendes adiantou ainda que, no campo das conjecturas, se Lucélio vier a ser lançado como senador na chapa do grupo do governador Ricardo Coutinho ele não apoiará o nome dele, e acredita que o DEM poderá ter um nome, como Efraim Morais. E foi mais além

“Não sou obrigado a votar em Lucélia e Se Ricardo apoiar Cartaxo como candidato a governador eu deixo de ser candidato a deputado”, arrematou.

PB Agora