Dinheiro recuperado pela Lava Jato no Rio será usado para pagar aposentados

A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro autorizou o uso de R$ 250 milhões recuperados pela Operação Lava Jato no Rio para o pagamento de 140 mil servidores inativos do estado que recebem até R$ 3.200. O dinheiro faz parte de um montante de cerca de R$ 320 milhões que foram recuperados durante a investigação de um esquema de corrupção envolvendo o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral.
De acordo com o procurador da República Jessé Ambrósio dos Santos Júnior, que integra a força-tarefa da Lava Jato no Rio, o uso do dinheiro para o pagamento dos aposentados foi negociado com o governo fluminense. O anúncio sobre quando o dinheiro estará disponível será feito ao longo desta semana.“A gente falou que devolveria o dinheiro do estado, desde que ele fosse atrelado ao pagamento de servidores”, disse o procurador.
Recurso contra Adriana Ancelmo
Cabral e sua esposa Adriana Ancelmo foram presos no final do ano passado, na chamada Operação Calicute, junto com assessores e outros acusados no esquema. Eles são acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ambos estão presos no Complexo Penitenciário de Bangu.
Na última sexta-feira (18), a Justiça concedeu à Adriana Ancelmo o direito de cumprir a prisão preventiva em casa, devido ao fato de que ela e Cabral tem dois filhos menores de idade.
Segundo o procurador Jessé, o Ministério Público Federal já impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal contra a decisão de conceder a prisão domiciliar a Adriana.
Agência Brasil

Pensão pode ser dividida entre esposa e amante, define Justiça

SÃO PAULO –- A Justiça de Mato Grosso definiu, no início deste mês, que uma pensão pode ser dividida entre esposa e amante de um homem. Foi tomado como base para tal decisão o entendimento de que a Justiça não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Unânime, a decisão de segunda instância foi registrada pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A apelante manteve um relacionamento de 20 anos com um homem já casado e receberá 50% da pensão por morte do homem, falecido em 2015.

Na primeira instância, a pensão havia sido negada. Em recurso, a companheira do homem interpôs recurso alegando que sua família era sustentada por ele simultaneamente à outra.

Consta nos autos que o casal oficial nunca se separou desde o casamento, em 1982. Mesmo assim, o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do recurso, afirmou que havia com a então apelante uma “verdadeira entidade familiar”.

Foram apresentados documentos que comprovavam que o falecido também fornecia o endereço dela como seu local de residência; prova de que ele conduzia o veículo dela; declaração da cirurgiã-dentista de que ele a acompanhava nas consultas e custeava as despesas (desde 2002 até 2014); fotos do casal em festas, cerimônias e momentos em família; além de uma foto deles juntos no hospital na véspera do falecimento dele.

Segundo o desembargador, o ordenamento civil não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento. “Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares. E conferir tratamento desigual importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana”, disse.

Foto: Divulgação

TSE registra 15,6 mil fraudes em títulos de eleitor

A Justiça Eleitoral identificou mais de 15,6 mil fraudes entre as eleições de 2014 e 2016, por meio do cruzamento de informações biométricas. São eleitores que foram a diferentes cartórios, se passaram por outras pessoas e conseguiram emitir mais de um título, o que é ilegal. Eles foram identificados por meio das digitais.

O estado com o maior número de fraudes identificadas por meio do registro biométrico foi Alagoas, onde 2.188 títulos de eleitor foram considerados irregulares, segundo o levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seguida vieram São Paulo (1.733) e Goiás (1.503).

Em Goiás, um único homem conseguiu emitir 51 títulos de eleitor, todos em diferentes cartórios. Ele só foi identificado porque em todos os cadastros constava a mesma impressão digital, que é única para cada indivíduo. Neste caso, o registro biométrico o impediu de votar repetidas vezes.

Além de resultar no cancelamento das inscrições irregulares, os dados foram enviados pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, ao Ministério Público Federal, para que sejam apurados os “indícios de configuração de eventual ilícito eleitoral ou de outra natureza”, escreveu o magistrado. As investigações podem acarretar ações penais.

É possível, entretanto, que em várias partes do país as fraudes tenham passado despercebidas. Isso porque dos 144 milhões de eleitores brasileiros, somente 46,3 milhões tinham cadastro biométrico nas eleições de 2016. O registro biométrico começou a ser implantado no Brasil em 2008. A meta do TSE é que todo o eleitorado esteja cadastrado até 2022.

Agência Brasil

Polícia Federal cumpre 15 mandados de busca e dois de apreensão na 38ª fase da Lava Jato

Policiais federais estão nas ruas desde as primeiras horas desta quinta-feira (23) para cumprir mandados da 38ª fase da Operação Lava Jato. Foram expedidos 15 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva no Rio de Janeiro. A operação foi batizada de Blackout.

De acordo com as investigações, a ação tem como alvo principal a atuação de operadores financeiros identificados como facilitadores na movimentação de recursos indevidos pagos a integrantes das diretorias da Petrobras. Eles são investigados pelos crimes de corrupção, fraude em licitações, evasão de divisas, lavagem de dinheiro dentre outros.

Conforme a  PF, o nome da operação é uma referência ao sobrenome dos dois operadores.

“A simbologia do nome tem por objetivo demonstrar a interrupção definitiva  da atuação destes investigados como representantes deste poderoso esquema de corrupção”, disse a PF.

Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

37ª fase

A penúltima fase da operação foi batizada de Calicute prendeu o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sob a suspeita de receber milhões em propina para fechar contratos públicos. A operação foi uma ação coordenada entre as forças-tarefa da Lava Jato do Rio e do Paraná. Foram cumpridos vários mandados judiciais expedidos pela 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro e pela 13ª Vara da Justiça do Paraná.

O ex-governador já teve três pedidos de prisão preventiva cumpridos contra ele e segue no Complexo de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde estão os outros presos das operações Calicute e Eficiência.

Foto: Divulgação
G1 Paraná

TJPB decide que promotor acusado de estupro será julgado onde aconteceu o crime

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarou a incompetência do TJPB para apreciar e julgar a notícia-crime contra ex-promotor de Justiça acusado de estupro. Consequentemente, o processo retorna ao 1º grau, na comarca de Cajazeira, onde aconteceu o crime. A decisão ocorreu, nesta quarta-feira (22), com a relatoria do juiz convocado Carlos Antônio Sarmento.

O relator considerou, conforme informado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exoneração do réu dos quadros de carreira de promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba, por meio do procedimento administrativo de impugnação ao vitaliciamento.

“A exoneração de promotor de justiça dos quadros do Ministério Público estadual, acarreta a perda do foro de prerrogativa de função e transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição”, explicou o juiz convocado, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público da Paraíba ofereceu denúncia contra Carlos Machado, promotor de Justiça, dando-o como incurso no crime de estupro, ocorrido em abril de 2009, na cidade de Cajazeiras. Desde o dia 4 de novembro de 2015, o denunciado deixou de ser promotor de Justiça.

Assessoria

Cai à pensão vitalícia para ex-governadores na BA e decisão pode afetar a PB

A Justiça da Bahia determinou a suspensão dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que concede pensão especial vitalícia aos ex-governadores baianos. A decisão tem caráter liminar e foi publicada ontem no Diário da Justiça, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A efeitos de jurisprudência a decisão pode ser levada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba que em 2016, averiguou que existe 80 viúvas de ex-governadores e ex-deputados paraibanos que recebem pensões vitalícias.

O pagamento consta na Constituição do Estado da Bahia e a decisão do juiz considera o ato como “lesivo” ao patrimônio do Estado. A decisão publicada define o benefício como inconstitucional e, por isso, pede a anulação dos pagamentos vitalícios. Além disso, pede a extinção do referido artigo da Constituição baiana, por “configurar atentado aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade, simetria, dentre outros”.

Em caráter de urgência, o juiz responsável pela decisão pede o afastamento da aplicação do benefício e cita os ex-governadores João Durval Carneiro, Paulo Souto e Jaques Wagner, como beneficiados pela pensão. O cumprimento das determinações deve ser feito num prazo de até 15 dias a partir de ontem, sob pena de “cometimento de crime de desobediência e multa pessoal diária ao servidor responsável pela exclusão da folha de pagamento”.

A decisão ainda delega ao Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que elabore uma planilha, na qual estejam discriminados todos os valores pagos a cada um dos ex-governadores, pensionistas e demais pessoas beneficiadas pelo artigo em questão.

Paraíba – Em 26 de abril de 2016, uma decisão da segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) virou motivo de preocupação para 80 viúvas de ex-governadores e ex-deputados paraibanos que recebem pensões vitalícias. A corte analisou o pedido feito pelas viúvas dos ex-deputados Laércio Pires de Sousa e Augusto Ferreira Ramos. Elas reivindicavam a equiparação das pensões recebidas ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba, que gira em torno de R$ 33,7 mil. Os valores atuais não foram divulgados. Os conselheiros, recorrendo à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), entenderam que a pensão é inconstitucional.

Os benefícios já existentes, no entanto, não foram revogados. Nos acórdãos, aprovados à unanimidade, o colegiado observou a estabilidade nos atos apreciados, homenageando os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e ao idoso. Apesar disso, determinou ao governador Ricardo Coutinho (PSB) que não permita a concessão de novas pensões com fundamento na Lei nº 4.191/1980. A lei foi instituída durante o regime militar e, na visão dos conselheiros, apenas cria privilégios inconstitucionais. Apesar de as pensões estarem mantidas, elas correm risco em caso de uma decisão específica do Supremo em relação à Paraíba.

PB Agora

Em meio a ameaças de CPI, promotor de Justiça desmente a existência do Fio Preto

A semana foi marcada pela repercussão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Energisa com o Ministério Público com o consequente pagamento de R$ 800 mil pela empresa e, depois, por dois pedidos de CPI anunciados na Câmara de João Pessoa e na Assembleia Legislativa da Paraíba para investigar uma suposta fraude, denominada como “do fio preto”. Em meio a tanta confusão, o Promotor de Justiça Glauberto Bezerra, desmentiu a versão de que a empresa tenha fraudado as contas de energia de seus clientes.
Ele explicou que, paralelamente à investigação sobre o “fio preto”, cuja prática foi totalmente descartada, foram encontradas irregularidades na falta de cortesia dos funcionários da Energisa durante o contato com os clientes, o que, segundo ele, causou dano coletivo e justificou a assinatura de um TAC em benefício do Fundo de Direito do Consumidor.
“Eu acho que efetivamente foi uma verdadeira confusão terminológica”, afirmou Glauberto, que explicou que, ao lerem o TAC, as pessoas não entenderam perfeitamente se confundiram sobre o que, na realidade, foi uma investigação de âmbito civil.
“O que nós identificamos foram algumas irregularidades como tratamento inadequado aos clientes, descumprindo a norma da Aneel, o que resultou no TAC em benefício do Fundo de Direito do Consumidor”, explicou.
O promotor também disse que “se tivesse efetivamente ocorrido o fio preto como conduta descrita, alguém estaria preso. Tenham certeza”.

Parlamentopb