CNM

O fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à Educação, que aguarda promulgação, apesar de significar mais recursos para o ensino, não beneficiará necessariamente a educação básica oferecida por Estados e Municípios, como tem sido veiculado pela mídia. A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do assunto foi aprovada em 28 de outubro no Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não há garantias de melhorias no financiamento do ensino municipal, pois os recursos da DRU irão incorporar os 18% que a União investe na Educação, que hoje são utilizados principalmente para financiar a rede federal de ensino. Além disso, mesmo que esse recurso seja destinado para a educação básica, ele ficará concentrado nas mãos do governo federal que decidirá como aplicá-lo.

Outra questão preocupante para a CNM é o fato de a emenda à Constituição que acaba com a DRU também tornar obrigatório o ensino para crianças a partir dos quatro anos de idade sem, no entanto, definir a fonte de recursos para a ampliação dessa oferta. De acordo com a entidade, mais uma vez a demanda e as responsabilidades dos Municípios brasileiros aumentam, sem a definição prévia de financiamento.

Por este motivo, é preciso um olhar cauteloso sobre o fim da DRU, pois as propostas aprovadas podem pesar no orçamento dos Municípios, que serão obrigados a matricular as crianças a partir dos quatro anos e providenciar, por conta própria, os recursos para o desenvolvimento de ações decorrentes do aumento de suas responsabilidades.