Da Redação do JORNALONORTE.COM.BR

A PEC 54/99 que permite que cerca de 37 mil servidores públicos na Paraíba e mais de 600 mil, em todo país, sejam efetivados em seus cargos de fato, ganhou mais um importante aliado. A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a formação da Frente Parlamentar em defesa da aprovação da emenda.

A matéria já está tramitando no Congresso Nacional e de acordo com o deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB), que há dias esteve em Brasília articulando a aprovação da emenda, deve ser votada em breve.

O Projeto de Emenda Constitucional 54/99 beneficia funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao Poder Público, sem significar gastos novos para a União. A emenda modifica artigo da Constituição Federal que reconhece apenas a efetivação dos trabalhadores que entraram no serviço público sem concurso, a 5 anos antes da promulgação da Constituição de 1988.

Com a aprovação da PEC, funcionários com mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e aos municípios poderão ter sua situação regularizada