TCE multa 33 prefeitos por não cumprirem Lei de Acesso à Informação

TCE-PBA 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária, na tarde desta quinta-feira (26), decidiu pela aplicação de multas a 33 gestores municipais que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à Informação. As multas variam de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à falta de informações detalhadas, em tempo real na internet, sobre as execuções orçamentária e financeira dos municípios.

A imputação de débito varia caso a caso, de acordo com a observância do cumprimento dos 13 requisitos exigidos na lei. Os municípios foram: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Aroeiras, Belém de Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Cabaceiras, Esperança, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa Cecília, São Bento, São José do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa, Cabedelo, Caturité, Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova Floresta, Pedra Lavrada, Picuí, São Vicente do Seridó, Soledade, Sossêgo e Tenório.  Leia mais

STRESS ZERO EM BRASÍLIA: saiba qual foi o maior gastador do cotão na bancada federal paraibana

efraim_filhoOs deputados federais da Paraíba gastaram durante os últimos quatro anos, tempo de seus mandatos, um total de R$ 17.836.030,77 milhões das verbas institucionalizadas da Cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). Dos doze representantes da bancada federal, o que mais usou a verba indenizatória na legislatura passada foi o deputado federal Efraim Filho (DEM) que utilizou R$ 1.662.055,95 milhão durante o mandato parlamentar compreendido entre fevereiro de 2011 a fevereiro de 2015. O levantamento foi realizado na página da Câmara dos Deputados

Apenas no mês de novembro de 2014, Efraim Filho gastou a bagatela de R$ 46.000,00 com consultoria, trabalhos técnicos e pesquisas. Já no mês de outubro do ano passado, durante o período eleitoral, o filho do ex-senador Efraim Morais consumiu dos cofres públicos R$ 52.600,00 para divulgação da atividade parlamentar, números gritantes se comparados aos R$ 6.500 usados por “Faito” em junho para mesma finalidade. Leia mais

Sem Orçamento aprovado, governo limita gastos de órgãos públicos até abril

dinheiroO governo editará ainda hoje (26) um decreto com limites de gastos, por órgãos públicos, até abril. O secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, anunciou a publicação dos limites em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Apenas despesas discricionárias (não obrigatórias) constarão do decreto.

Segundo o secretário, o decreto objetiva dar previsibilidade de quanto os ministérios e os demais órgãos federais podem gastar sem a aprovação do Orçamento de 2015 pelo Congresso. “Queremos sinalizar para os órgãos a disponibilidade financeira que terão nos próximos dois meses. Isso não significa contingenciamento [bloqueio de verbas], até porque o orçamento ainda não foi aprovado, mas o que eles poderão alocar de recursos”, disse. Leia mais

Governo e estados querem pena mais dura para explosão de caixas eletrônicos

Em meio a uma onda de ataques com explosivos de caixas eletrônicos em vários estados, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na próxima semana, um projeto de lei que aumenta a pena para a prática do furto qualificado com uso de explosivo. A iniciativa tem apoio dos secretários estaduais de Segurança.

Pela proposta, que foi discutida hoje (26), em Brasília, em reunião do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com os secretários de Segurança, a pena para o crime de furto qualificado com uso de explosivo, que atualmente varia de três a seis anos, seria equiparada à sanção aplicada ao roubo qualificado, com pena de seis a 12 anos de reclusão. Leia mais

Pedro renuncia a reajustes aprovados pela Câmara para deputados

pedro_cunha_limaOs reajustes aprovados pela Câmara dos Deputados, em Brasília, no final da tarde desta quinta-feira (25), não serão incorporados pelo deputado federal paraibano Pedro Cunha Lima (PSDB). O parlamentar vai abrir mão dos benefícios, que incluem aumento nos valores da verba de gabinete, dos recursos destinados para pagamento de aluguel, alimentação e transporte e de passagens aéreas para o cônjuge.

Pedro Cunha Lima anunciou a decisão no Instagram. “Desde já, por circunstância do gabinete do qual faço parte, renuncio em absoluto este aumento”, postou o deputado, aproveitando para informar que já vem reduzindo os custos, a exemplo da quantidade de pessoas que atuam em seu gabinete. “Conto com uma equipe de 10 pessoas (o limite são 25), que formam uma equipe que muito me honra”, revelou.

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Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeita do município de Serra da Raiz

Adailma_FernandesO Pleno no Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a prefeita do município de Serra da Raiz, Adailma Fernandes da Silva, para averiguar possível envolvimento em contratações irregulares, sem os devidos processos licitatórios, durante o exercício de 2004. A sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira (25), sob a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio (corregedor geral de Justiça).

De acordo com os autos, a então prefeita do município de Serra da raiz teria efetuado, sem o prévio procedimento licitatório, diversas contratações diretas, cujo montante de dinheiro público empregado atingiu o volume de R$ 140.958,30. A gestora também teria deixado de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa da licitação. Leia mais